1 -As vagas para o concurso especial, para cada curso de Medicina em cada faculdade, são fixadas, anualmente, por despacho do reitor da universidade, sob proposta do órgão legal e estatutariamente competente da faculdade.
2 -(Revogado.)Revogado
3 -(Revogado.)Revogado
4 -O número de vagas a fixar nos termos do n.º 1 não pode ser inferior a 5 % do limite máximo de admissões fixado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior para o respetivo curso.
5 -O despacho a que se refere o n.º 1 é publicado na 2.ª série do Diário da República.