São revogados:
- a)Os artigos 16.º a 22.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;
- b)O n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/03/2011
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Em vigor desde 22/03/2011