1 -As despesas com seguros que, em casos excepcionais, seja necessário efectuar, carecem de prévia autorização do respectivo ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças.
2 -Excepcionam-se do disposto no número anterior as despesas com seguros:
a)De viaturas que integrem o parque de veículos do Estado;
b)Que, por imposição de leis locais ou do titular do direito a segurar, tenham de efectuar-se no estrangeiro;
c)De bens culturais e outros casos previstos em norma especial;
d)Que, não estando abrangidos nas alíneas anteriores, sejam obrigatórios por lei.
3 -O disposto nos números anteriores não é aplicável a:
a)Autarquias locais e entidades equiparadas sujeitas a tutela administrativa;
b)Associações exclusivamente formadas por autarquias locais e ou por outras pessoas colectivas de direito público mencionadas nas alíneas anteriores.