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Artigo 16.º

Suspensão da execução da sanção

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A autoridade competente para a aplicação da sanção pode suspender, total ou parcialmente, a execução daquela.
  2. 2 -A suspensão pode ficar condicionada ao cumprimento de certas obrigações, designadamente as consideradas necessárias para a regularização de situações ilegais, a reparação de danos ou a prevenção de perigos.
  3. 3 -O tempo de suspensão da sanção é fixado entre dois e cinco anos, contando-se o seu início a partir da data em que a decisão condenatória se tornar definitiva ou transitar em julgado.
  4. 4 -A suspensão não abrange as custas.
  5. 5 -Decorrido o tempo de suspensão sem que o arguido tenha praticado qualquer contraordenação prevista no presente decreto-lei, e sem que tenha violado as obrigações que lhe hajam sido impostas, considera-se extinta a sanção cuja execução tinha sido suspensa.
  6. 6 -A suspensão da execução da sanção é revogada, tornando-se esta efetiva, se durante o período de suspensão:
    1. a)Se revelar que as finalidades que estiveram na base da suspensão não podem, por meio dela, ser alcançadas;
    2. b)O arguido violar as obrigações que lhe tenham sido impostas como condição para a suspensão da sanção;
    3. c)O arguido pratique qualquer contraordenação prevista no presente decreto-lei.