Artigo 21.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -O presente decreto-lei regula o regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação, das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários.
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].

   Artigo 2.º

   [...]

   As sociedades gestoras de mercado regulamentado, as sociedades gestoras de sistema de negociação multilateral, as sociedades gestoras de câmara de compensação, as sociedades gestoras de sistema de liquidação e as sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários devem adotar o tipo sociedade anónima.

   Artigo 42.º

   [...]

4. 1 -As sociedades gestoras referidas na alínea c) do n.º 2 do artigo 268.º do Código dos Valores Mobiliários devem usar na sua firma a denominação «sociedade gestora de câmara de compensação» ou abreviadamente «SGCC».
5. 2 -[Revogado].
6. 3 -Sem prejuízo do disposto no presente título, às sociedades referidas no n.º 1 é aplicável, com as devidas adaptações, o título II do presente decreto-lei, com exceção do seu capítulo III.

   Artigo 44.º

   [...]

   [...]:

   1. a)Exercício da atividade de sociedades gestoras de câmara de compensação;
   2. b)Meios técnicos, humanos e materiais e técnicas de gestão de risco necessárias para a concessão de registo às sociedades gestoras de câmara de compensação;
   3. c)[...].

TÍTULO III

Sociedades gestoras de câmara de compensação