Artigo 23.º

Disposições regulamentares

Redação registada como em vigor em 01/08/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Cabe ao Banco de Portugal, à CMVM e à ASF aprovar a regulamentação necessária para assegurar a supervisão do cumprimento dos deveres impostos pelo Regulamento EMIR e pelo Regulamento OFVM, na respetiva área de atuação.
2 -(Revogado.)