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Artigo 6.º

Contraordenações graves

Redação registada como em vigor em 01/08/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Constitui contraordenação grave a violação pelas contrapartes financeiras e contrapartes não financeiras dos deveres constantes dos Regulamentos EMIR ou OFVM, bem como dos seus atos delegados e restante regulamentação europeia ou nacional, nomeadamente:

  1. a)Comunicação de dados respeitantes a contratos de derivados;
  2. b)Conservação de dados respeitantes a contratos de derivados;
  3. c)Avaliação diária do saldo dos contratos em curso;
  4. d)Divulgação pública de informações sobre a isenção concedida;
  5. e)Deveres impostos na regulamentação emitida pelas entidades supervisoras, nomeadamente a ASF, o Banco de Portugal e a CMVM, para assegurar a supervisão do cumprimento dos deveres impostos pelos regulamentos EMIR ou OFVM.