Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 40/2014 — Contraordenações muito graves

1 -Constituem contraordenação muito grave a violação dos seguintes deveres constantes dos regulamentos EMIR ou OFVM, bem como dos seus atos delegados e restante regulamentação europeia ou nacional:
1. a)Pelas contrapartes financeiras e contrapartes não financeiras:
  1. i)De compensação de contratos de derivados de balcão (contratos de derivados OTC);
  2. ii)De assegurar o estabelecimento de procedimentos e mecanismos apropriados de medição, acompanhamento e atenuação de riscos operacionais e de risco de crédito de contraparte em caso de celebração de contratos de derivados OTC sem compensação através de uma contraparte central;
  3. iii)Relativos à obrigação de notificação e de salvaguarda no que respeita às operações de financiamento de valores mobiliários;
  4. iv)Relativos à reutilização de instrumentos financeiros recebidos no âmbito de um acordo de garantia;
2. b)Pelas contrapartes financeiras:
  1. i)De estabelecer procedimentos de gestão de risco relativamente aos contratos OTC celebrados a partir de 16 de agosto de 2012;
  2. ii)De detenção de um montante de capital adequado e proporcional para gerir o risco não coberto por trocas de garantias adequadas;
3. c)Pelas contrapartes não financeiras:
  1. i)Decorrentes da assunção de posições em contratos de derivados OTC que excedam o limiar de compensação aplicável;
  2. ii)De estabelecer procedimentos de gestão de risco relativamente aos contratos OTC celebrados a partir da data em que o limiar de compensação seja excedido;
4. d)(Revogada.)
5. e)(Revogada.)
6. f)(Revogada.)
2 -Constitui contraordenação muito grave a violação, pelas contrapartes centrais, dos seguintes deveres previstos no Regulamento (UE) 2021/23 e respetiva regulamentação:
1. a)De elaborar, manter e atualizar o plano de recuperação;
2. b)De prestar, à autoridade de resolução, a informação necessária à elaboração e execução do plano de resolução;
3. c)De respeitar as medidas determinadas pela autoridade de resolução para efeitos de redução dos impedimentos à resolubilidade;
4. d)De não praticar ou omitir atos suscetíveis de impedir ou dificultar a aplicação de medidas de intervenção corretiva ou de resolução;
5. e)De notificar a CMVM, quando se encontre em situação ou em risco de insolvência.

Artigo 7.º — Contraordenações muito graves

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