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Artigo 7.º

Contraordenações muito graves

Redação registada como em vigor em 01/08/2018.

Esta redação foi substituída em 11/01/2025. Ver a versão consolidada

Constituem contraordenação muito grave a violação dos seguintes deveres constantes dos regulamentos EMIR ou OFVM, bem como dos seus atos delegados e restante regulamentação europeia ou nacional:

  1. a)Pelas contrapartes financeiras e contrapartes não financeiras:
    1. i)De compensação de contratos de derivados de balcão (contratos de derivados OTC);
    2. ii)De assegurar o estabelecimento de procedimentos e mecanismos apropriados de medição, acompanhamento e atenuação de riscos operacionais e de risco de crédito de contraparte em caso de celebração de contratos de derivados OTC sem compensação através de uma contraparte central;
    3. iii)Relativos à obrigação de notificação e de salvaguarda no que respeita às operações de financiamento de valores mobiliários;
    4. iv)Relativos à reutilização de instrumentos financeiros recebidos no âmbito de um acordo de garantia;
  2. b)Pelas contrapartes financeiras:
    1. i)De estabelecer procedimentos de gestão de risco relativamente aos contratos OTC celebrados a partir de 16 de agosto de 2012;
    2. ii)De detenção de um montante de capital adequado e proporcional para gerir o risco não coberto por trocas de garantias adequadas;
  3. c)Pelas contrapartes não financeiras:
    1. i)Decorrentes da assunção de posições em contratos de derivados OTC que excedam o limiar de compensação aplicável;
    2. ii)De estabelecer procedimentos de gestão de risco relativamente aos contratos OTC celebrados a partir da data em que o limiar de compensação seja excedido;
  4. d)(Revogada.)
  5. e)(Revogada.)
  6. f)(Revogada.)