Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 40/2014 — Código deontológico

1 -As contrapartes centrais aprovam um código deontológico ao qual ficam sujeitos:
1. a)Os titulares dos seus órgãos sociais;
2. b)Os seus trabalhadores;
3. c)Os membros compensadores.
2 -O código deontológico regula, designadamente:
1. a)As regras relativas ao exercício de funções e à detenção de participações qualificadas pelos titulares dos seus órgãos de administração noutras entidades, destinadas a prevenir a ocorrência de conflitos de interesses;
2. b)Os padrões de diligência e aptidão profissional que devam ser observados em todas as atividades da sociedade;
3. c)As sanções adequadas à gravidade da violação das suas regras.
3 -As normas que tenham por destinatários os titulares dos órgãos sociais, os trabalhadores da sociedade e os membros compensadores devem estabelecer níveis elevados de exigência.
4 -O código deontológico e respetivas alterações devem ser comunicados à CMVM no prazo de 15 dias após a sua aprovação.

Artigo 11.º — Código deontológico