Cabe à CMVM, no prazo de 90 dias, a regulamentação das matérias relativas à concretização do regime aplicável às contrapartes centrais no que respeita a:
- a)Instrução do pedido de autorização de uma contraparte central nos termos do Regulamento;
- b)Requisitos informativos relativos à divulgação e a comunicações respeitantes a participações qualificadas e à designação de titulares dos órgãos de administração e de fiscalização;
- c)Informação financeira a reportar à CMVM e a divulgar ao público.