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Artigo 22.º — Competências

Vigente desde: 16/03/2015
  1. 1 -Compete ao fiscal único:
    1. a)Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira, patrimonial e contabilística;
    2. b)Dar parecer sobre o orçamento e suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de atividades na perspetiva da sua cobertura orçamental;
    3. c)Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, incluindo documentos de certificação legal de contas;
    4. d)Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
    5. e)Dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
    6. f)Dar parecer sobre a contratação de empréstimos, quando a ANAC esteja habilitada a fazê-lo;
    7. g)Manter o conselho de administração informado sobre os resultados das verificações e exames a que proceda;
    8. h)Elaborar relatórios da sua ação fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
    9. i)Propor a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;
    10. j)Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de administração, pelo Tribunal de Contas ou outras entidades públicas encarregues da inspeção e auditoria dos serviços do Estado;
    11. k)Participar às entidades competentes as irregularidades que detete.
  2. 2 -O prazo para elaboração dos pareceres referidos no número anterior é de 30 dias a contar da receção dos documentos a que respeitam, ressalvadas as situações de urgência imperiosa.
  3. 3 -Para exercício da sua competência, o fiscal único tem direito a:
    1. a)Obter do conselho de administração todas as informações e esclarecimentos que considere necessários;
    2. b)Ter livre acesso a todos os serviços e à documentação da ANAC, podendo requisitar a presença de responsáveis e solicitar os esclarecimentos que considere necessários;
    3. c)Promover a realização de reuniões com o conselho de administração para análise de questões compreendidas no âmbito das suas atribuições, sempre que a sua natureza ou importância o justifique;
    4. d)Tomar ou propor as demais providências que considere indispensáveis.

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Em vigor desde 16/03/2015

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