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Artigo 39.º

Receitas da Autoridade Nacional da Aviação Civil

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem receitas próprias da ANAC:
    1. a)O produto das taxas devidas pelas prestações de serviço público compreendidas nas suas competências setoriais de regulação, supervisão e inspeção;
    2. b)O produto das taxas devidas pela emissão, prorrogação, suspensão e alteração de licenças, certificações, homologações, autorizações, aprovações, credenciações e reconhecimentos, bem como de outros títulos de exercício da atividade;
    3. c)O produto da aplicação de multas contratuais, bem como das coimas aplicadas nos termos da lei;
    4. d)O produto da recuperação, pelo prestador de serviços de navegação aérea, da quota-parte da ANAC na totalidade dos custos nacionais inerentes à prestação de serviços de navegação aérea em rota nos termos da Convenção Eurocontrol;
    5. e)Os resultados líquidos apurados em cada ano e transitados para o ano seguinte;
    6. f)O produto da alienação ou oneração dos bens que lhe pertencem e da constituição de direitos sobre eles;
    7. g)Os rendimentos resultantes de contratos de prestação de serviços;
    8. h)Os rendimentos resultantes da atividade de apoio, formação e consultoria prestada pela ANAC;
    9. i)O produto da venda de publicações e de outros bens de idêntica natureza e as receitas provenientes da cobrança pela emissão de certidões e reprodução de documentos em qualquer suporte, bem como os encargos com a sua remessa;
    10. j)O produto de quaisquer outras taxas, designadamente a taxa de segurança, e demais rendimentos que por lei, contrato ou prestação de serviços lhe pertençam;
    11. k)As heranças, legados ou doações que lhe sejam destinados;
    12. l)Os juros e as mais-valias decorrentes de aplicações financeiras e dos atrasos de pagamentos.
  2. 2 -Constituem ainda receita da ANAC os subsídios provenientes de quaisquer entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras.
  3. 3 -Os créditos da ANAC provenientes de taxas ou outras receitas, cuja obrigação de pagamento esteja estabelecida na lei ou haja sido reconhecida por despacho do competente membro do Governo, estão sujeitos a cobrança coerciva segundo o processo de execução fiscal, regulado pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, sendo as taxas equiparadas a créditos do Estado.
  4. 4 -Para efeitos do número anterior, o conselho de administração emite certidão com valor de título executivo de acordo com os artigos 162.º e 163.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
  5. 5 -A cobrança coerciva dos créditos prevista no n.º 3 pode ser promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos a definir por protocolo a celebrar, para o efeito, entre a ANAC e aquele serviço.