Estão sujeitas à regulação da ANAC, nos termos do presente diploma e demais normas aplicáveis:
- a)As entidades gestoras dos aeroportos e aeródromos nacionais;
- b)As entidades coordenadoras do processo de atribuição e de facilitação de faixas horárias nos aeroportos nacionais;
- c)Os prestadores de serviços de navegação aérea;
- d)Os operadores de transporte aéreo e os operadores de trabalho aéreo;
- e)As entidades prestadoras de serviços de apoio ao transporte aéreo, designadamente prestadores de serviços de assistência em escala;
- f)As demais entidades referidas na lei.