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Artigo 9.º

Entidades sujeitas à regulação da Autoridade Nacional da Aviação Civil

Redação registada como em vigor em 16/03/2015.

Esta redação foi substituída em 21/11/2024. Ver a versão consolidada

Estão sujeitas à regulação da ANAC, nos termos do presente diploma e demais normas aplicáveis:

  1. a)As entidades gestoras dos aeroportos e aeródromos nacionais;
  2. b)As entidades coordenadoras do processo de atribuição e de facilitação de faixas horárias nos aeroportos nacionais;
  3. c)Os prestadores de serviços de navegação aérea, com exceção dos prestadores de serviços de meteorologia aeronáutica;
  4. d)Os operadores de transporte aéreo e os operadores de trabalho aéreo;
  5. e)As entidades prestadoras de serviços de apoio ao transporte aéreo, designadamente prestadores de serviços de assistência em escala;
  6. f)As demais entidades referidas na lei.