É republicado, no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, com a redação atual.
Artigo 9.º — Republicação
Vigente desde: 29/07/2016
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Em vigor desde 29/07/2016