É republicado, no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, com a redação atual.
É republicado, no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, com a redação atual.