Artigo 20.º
Renovação de Título de Atividade Aquícola
Redação registada como em vigor em 04/04/2017.
Esta redação foi substituída em 26/09/2023. Ver a versão consolidada
Salvo o disposto quanto ao licenciamento azul, o TAA é suscetível de renovação, por uma única vez, por um igual período, mediante pedido fundamentado à entidade coordenadora competente, a qual profere decisão no prazo de 10 dias.