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Artigo 38.º

Medidas cautelares

Redação registada como em vigor em 04/04/2017.

Esta redação foi substituída em 26/09/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando se revele necessário no âmbito do processo de contraordenação ou imprescindível para evitar a produção de danos graves para a saúde humana e para o bem-estar das populações, a autoridade administrativa pode determinar uma ou mais das seguintes medidas cautelares:
    1. a)Notificação do arguido para cessar as atividades desenvolvidas;
    2. b)Suspensão da atividade ou de alguma das atividades ou funções exercidas pelo arguido;
    3. c)No encerramento preventivo, total ou parcial, de estabelecimento;
    4. d)Na apreensão de equipamento por determinado período de tempo.
  2. 2 -A determinação referida no número anterior vigora, consoante os casos:
    1. a)Até à sua revogação pela autoridade administrativa ou por decisão judicial;
    2. b)Até ao início do cumprimento de sanção acessória de efeito equivalente às medidas previstas no artigo anterior;
    3. c)Até à superveniência de decisão administrativa ou judicial que não condene o arguido às sanções acessórias previstas no artigo anterior, quando tenha sido decretada medida cautelar de efeito equivalente;
    4. d)Até à ultrapassagem do prazo de instrução estabelecido pelo artigo 48.º
  3. 3 -Quando, nos termos da alínea c) do n.º 1, seja determinada a suspensão total das atividades exercidas pelo arguido e este venha a ser condenado, no mesmo processo, em sanção acessória que consista em interdição ou inibição do exercício das mesmas atividades ou funções, é descontado por inteiro no cumprimento da sanção acessória o tempo de duração da suspensão preventiva.