Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 40/2017 — Medidas cautelares

1 -Quando se revele necessário no âmbito do processo de contraordenação ou imprescindível para evitar a produção de danos graves para a saúde humana e para o bem-estar das populações, a autoridade administrativa pode determinar uma ou mais das seguintes medidas cautelares:
1. a)Notificação do arguido para cessar as atividades desenvolvidas;
2. b)Suspensão da atividade ou de alguma das atividades ou funções exercidas pelo arguido;
3. c)No encerramento preventivo, total ou parcial, de estabelecimento;
4. d)Na apreensão de equipamento por determinado período de tempo.
2 -A determinação referida no número anterior vigora, consoante os casos:
1. a)Até à sua revogação pela autoridade administrativa ou por decisão judicial;
2. b)Até ao início do cumprimento de sanção acessória de efeito equivalente às medidas previstas no artigo anterior;
3. c)Até à superveniência de decisão administrativa ou judicial que não condene o arguido às sanções acessórias previstas no artigo anterior, quando tenha sido decretada medida cautelar de efeito equivalente;
4. d)Até à ultrapassagem do prazo de instrução.
3 -Quando, nos termos da alínea b) do n.º 1, seja determinada a suspensão total das atividades exercidas pelo arguido e este venha a ser condenado, no mesmo processo, em sanção acessória que consista em interdição do exercício das mesmas atividades ou funções, é descontado por inteiro no cumprimento da sanção acessória o tempo de duração da suspensão preventiva.

Artigo 38.º — Medidas cautelares

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