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Artigo 7.º

Procedimentos

Redação registada como em vigor em 26/09/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A instalação e a exploração de estabelecimentos de culturas, incluindo instalações de apoio e estabelecimentos conexos, em águas marinhas e interiores, localizados em propriedade privada ou em domínio privado do Estado, ficam sujeitos aos seguintes procedimentos:
    1. a)Comunicação prévia com prazo;
    2. b)(Revogada.)
  2. 2 -Os estabelecimentos referidos do número anterior ficam dispensados da obtenção de título de captação e rejeição de recursos hídricos.