Artigo 4.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro

O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 19.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -Dos atos praticados pela autoridade de gestão não cabe recurso administrativo.
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]
10. 10 -[...]
11. 11 -[...]
12. 12 -[Revogado.]