Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 40/83 — (Tutela)

1 -Os CEP estão sujeitos à tutela do Ministério do Trabalho, cujos poderes incidirão, nomeadamente, sobre:
1. a)Avaliação da pessoa deficiente;
2. b)Condições de trabalho;
3. c)Apoio médico, social e psicológico do trabalhador deficiente;
4. d)Valorização pessoal e profissional do trabalhador deficiente;
5. e)Fiscalização e controle dos CEP e, bem assim, dos apoios que lhes forem concedidos;
6. f)Cumprimento, por parte da unidade de emprego protegido, das normas estabelecidas no presente estatuto e demais regulamentação aplicável.
2 -O Ministério do Trabalho poderá cancelar a autorização de funcionamento do CEP quando para tal haja motivo justificado, sem prejuízo das responsabilidades que a respectiva gestão tenha assumido para com terceiros.

Artigo 10.º — (Tutela)