Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 40/83 — (Direitos, deveres e garantias)

1 -Sem prejuízo do disposto neste diploma, às relações de trabalho estabelecidas entre a entidade responsável por qualquer das modalidades de emprego protegido e os respectivos trabalhadores deficientes aplica-se a legislação geral reguladora do contrato de trabalho, com as adaptações exigidas pela sua natureza que vierem a ser fixadas por portaria emitida pelo Ministro do Trabalho.
2 -A entidade responsável em cada modalidade de emprego protegido deverá assegurar os apoios médico psicológico, social e educativo de que os trabalhadores deficientes careçam.

Artigo 20.º — (Direitos, deveres e garantias)