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Artigo 15.º

Pressuposto da relação jurídica de vinculação

Redação registada como em vigor em 01/02/1989.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A relação jurídica de vinculação pressupõe manifestação de vontade do interessado, mediante apresentação de requerimento.
  2. 2 -No caso dos voluntários sociais, a relação jurídica de vinculação pressupõe também manifestação de vontade das entidades que beneficiam da actividade voluntária, cabendo-lhes a apresentação do requerimento do interessado.