Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 40/89 — Alteração da base de incidência

1 -Os beneficiários podem, nos termos dos números seguintes, alterar o valor da base de incidência.
2 -A alteração do valor da base de incidência é sempre permitida para escalões inferiores.
3 -A alteração do valor da base de incidência contributiva só é permitida para escalão imediatamente superior desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Terem sido pagas contribuições em função do mesmo escalão durante pelo menos 24 meses consecutivos;
2. b)O beneficiário ter menos de 50 anos de idade.

Artigo 37.º — Alteração da base de incidência