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Artigo 37.º

Alteração da base de incidência

Redação registada como em vigor em 01/02/1989.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os beneficiários podem, nos termos dos números seguintes, alterar o valor da base de incidência.
  2. 2 -A alteração do valor da base de incidência é sempre permitida para escalões inferiores.
  3. 3 -A alteração do valor da base de incidência contributiva só é permitida para escalão imediatamente superior desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
    1. a)Terem sido pagas contribuições em função do mesmo escalão durante pelo menos 24 meses consecutivos;
    2. b)O beneficiário ter menos de 50 anos de idade.