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Artigo 41.º

Pagamento das contribuições

Redação registada como em vigor em 01/02/1989.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pagamento das contribuições é efectuado no mês seguinte àquele a que as mesmas respeitam, utilizando-se guias de modelo aprovado por despacho ministerial.
  2. 2 -O prazo de pagamento de contribuições é fixado por despacho ministerial.