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Artigo 45.º

Eventualidades cobertas

Redação registada como em vigor em 01/02/1989.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As eventualidades cobertas pelo seguro social voluntário são a invalidez, a velhice e a morte.
  2. 2 -O esquema material de prestações dos beneficiários abrangidos pelas situações particulares a que se refere o artigo 11.º compreende ainda a cobertura das seguintes eventualidades:
    1. a)No caso dos trabalhadores que exercem actividade em barcos de empresas estrangeiras, as eventualidades de doença, doença profissional, encargos familiares e maternidade;
    2. b)No caso dos beneficiários anteriormente abrangidos pelo regime de continuação facultativa do pagamento de contribuições, prevista no artigo 124.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, a eventualidade de encargos familiares;
    3. c)No caso dos voluntários sociais, a eventualidade de doença profissional.