Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 40/94 — Direcção de Serviços Técnicos

1 -À Direcção de Serviços Técnicos compete:
1. a)Realizar estudos de natureza jurídica sobre matérias relacionadas com os registos, a identificação civil e o notariado;
2. b)Assegurar o apoio técnico-jurídico aos serviços externos da DGRN relativamente às questões suscitadas no exercício da respectiva competência;
3. c)Proceder ao estudo dos processos de reclamação e recurso hierárquico que versem as matérias constantes da alínea a);
4. d)Emitir parecer, no âmbito das suas competências, sobre a autonomização, criação e extinção de conservatórias e cartórios notariais e a alteração da classe desses serviços e respectivos quadros de pessoal;
5. e)Propor e colaborar na feitura da legislação com incidência nas áreas dos registos, da identificação civil e do notariado;
6. f)Cooperar com as entidades nacionais dedicadas ao estudo das matérias constantes da alínea a);
7. g)Acompanhar e participar nas actividades de organizações internacionais e entidades congéneres estrangeiras, assegurando a representação externa nas matérias constantes da alínea a).
2 -A Direcção de Serviços Técnicos compreende as seguintes divisões:
1. a)Divisão de Registos;
2. b)Divisão do Notariado.
3 -As divisões referidas no número anterior exercem as competências enunciadas no n.º 1 no âmbito da área das respectivas especialidades.
4 -As unidades orgânicas referidas no presente artigo são dirigidas por licenciados em Direito, de preferência conservadores ou notários.
5 -O apoio técnico-jurídico às divisões acima referidas é prestado por conservadores e notários em regime de requisição ou destacamento.

Artigo 11.º — Direcção de Serviços Técnicos

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