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Artigo 40.º — Rescisão da concessão

Vigente desde: 15/02/1995
  1. 1 -O concedente pode rescindir a concessão, sem prejuízo do disposto no n.º 2, em casos de violação grave, contínua e não sanada ou não sanável das obrigações da concessionária, nomeadamente por verificação dos seguintes factos:
    1. a)Desvio do objecto da concessão;
    2. b)Violação da legislação aplicável à actividade objecto da concessão ou de qualquer das cláusulas do respectivo contrato;
    3. c)Dissolução da concessionária;
    4. d)Oposição infundada e repetida ao exercício da fiscalização e reiterada e injustificada desobediência às legítimas determinações do concedente e do ICP;
    5. e)Recusa em proceder devidamente à conservação e reparação das instalações e equipamentos que constituam as infra-estruturas que integram a rede básica de telecomunicações;
    6. f)Recusa ou impossibilidade da concessionária em retomar a exploração da concessão nos termos do n.º 5 do artigo 34.º ou, quando o tiver feito, se mantenham as situações que motivaram o sequestro;
    7. g)Incumprimento culposo de decisões judiciais ou arbitrais.
  2. 2 -Verificando-se um dos casos de incumprimento que, nos termos do n.º 1, fundamentem a rescisão da concessão, o concedente notificará a concessionária para, no prazo que razoavelmente for fixado, sejam integralmente cumpridas as suas obrigações e corrigidas ou reparadas as consequências dos seus actos, excepto tratando-se de violação não sanável.
  3. 3 -Caso a concessionária não promova a correcção ou reparação das consequências do incumprimento nos termos determinados pelo concedente, pode este rescindir a concessão, mediante notificação enviada à concessionária.
  4. 4 -A rescisão é da competência do membro do Governo responsável pela área das comunicações e produz efeitos mediante notificação ao concessionário, independentemente de qualquer outra formalidade.
  5. 5 -Em caso de rescisão, a universalidade constituída por todos os bens e direitos afectos à concessão reverte a favor do Estado, sem qualquer indemnização e sem prejuízo da responsabilidade civil em que incorrer a concessionária e das sanções previstas na lei ou no contrato.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/02/1995

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