Artigo 1.º — Criação de tribunais de recuperação da empresa e de falência

Vigente desde: 06/02/1997

1 -São criados tribunais de recuperação da empresa e de falência com sede em Lisboa e em Vila Nova de Gaia.
2 -Os tribunais referidos no número anterior são tribunais de acesso final.

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Em vigor desde 06/02/1997