Artigo 3.º — Composição dos tribunais

Vigente desde: 06/02/1997

1 -O Tribunal de Recuperação da Empresa e de Falência de Lisboa é composto por dois juízos.
2 -O Tribunal de Recuperação da Empresa e de Falência de Vila Nova de Gaia é composto por um juízo.

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Em vigor desde 06/02/1997