Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 40-A/98 — Posse e aceitação

1 -O provimento em qualquer lugar de ingresso ou acesso na carreira diplomática depende de posse ou aceitação.
2 -A posse ou aceitação é conferida dentro do prazo de 20 dias contado a partir da data de publicação no Diário da República do respectivo diploma de admissão ou promoção.
3 -Em relação aos funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos, o prazo para a tomada de posse ou aceitação referida no número anterior conta-se a partir do momento em que é acusada a recepção da comunicação oficial da publicação do diploma.

Artigo 24.º — Posse e aceitação