Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 40-A/98 — Bonificações

1 -A requerimento do interessado, nas contagens do tempo de serviço efectivamente prestado para efeitos de aposentação são incluídas as bonificações a seguir indicadas:
1. a)20% nos postos diplomáticos e consulares situados entre os paralelos 15 N. e 15 S.;
2. b)15% nos postos diplomáticos e consulares situados entre os paralelos 15 N. e 30 N. e 15 S. e 30 S., sendo estas percentagens reduzidas de 5% quando a altitude dos postos for superior a 1000 m e inferior a 2000 m;
3. c)25% em país em guerra civil ou guerra internacional.
2 -A percentagem referida na alínea c) do número anterior não é acumulável com as das alíneas a) e b), mas prevalece sobre elas.

Artigo 34.º — Bonificações