Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 40-A/98 — Situação de supranumerário

1 -Consideram-se na situação de supranumerário, a aguardar colocação em vaga da sua categoria:
1. a)Os funcionários diplomáticos que regressem à efectividade de funções no serviço diplomático, nos termos do n.º 3 do artigo 29.º;
2. b)Os adidos de embaixada confirmados para os quais não haja vaga na categoria de secretário de embaixada.
2 -Os funcionários diplomáticos na situação de supranumerário ocupam as vagas que ocorrerem no quadro da respectiva categoria segundo a ordem de antiguidade na categoria.
3 -A situação de supranumerário não importa qualquer limitação ao exercício de funções, nem prejuízo em termos de antiguidade, progressão, promoção, remuneração, suplementos e abonos.

Artigo 39.º — Situação de supranumerário