Saltar para o conteúdo principal

Artigo 39.º

Situação de supranumerário

Redação registada como em vigor em 27/02/1998.

Esta redação foi substituída em 17/05/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Consideram-se na situação de supranumerário, a aguardar colocação em vaga da sua categoria:
    1. a)Os funcionários diplomáticos que regressem à efectividade de funções no serviço diplomático, nos termos do n.º 3 do artigo 29.º;
    2. b)Os adidos de embaixada confirmados para os quais não haja vaga na categoria de secretário de embaixada.
  2. 2 -Os funcionários diplomáticos na situação de supranumerário ocupam as vagas que ocorrerem no quadro da respectiva categoria segundo a ordem de antiguidade na categoria.
  3. 3 -A situação de supranumerário não importa qualquer limitação ao exercício de funções, nem prejuízo em termos de antiguidade, progressão, promoção, remuneração, suplementos e abonos.