Saltar para o conteúdo principal

Artigo 45.º

Critérios de colocação e transferência

Redação registada como em vigor em 27/02/1998.

Esta redação foi substituída em 17/05/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto na presente secção, o conselho diplomático, tendo sempre em consideração o interesse público e os objectivos da política externa portuguesa, observará, sucessiva e cumulativamente, os seguintes critérios na elaboração das propostas de colocações e transferências:
    1. a)As qualidades profissionais e a adequação do perfil pessoal dos funcionários ao posto considerado;
    2. b)A classe dos postos em que os funcionários diplomáticos estiveram anteriormente colocados;
    3. c)As preferências expressas pelos funcionários;
    4. d)A sua antiguidade na categoria.
  2. 2 -Na elaboração das propostas de colocações e transferências, o conselho diplomático ponderará, na medida do possível e sem prejuízo da prevalência do interesse do serviço, aspectos da vida pessoal dos funcionários, designadamente a reunificação ou aproximação familiares, que possam justificar um atendimento especial das preferências manifestadas no âmbito da alínea c) do número anterior.