Artigo 5.º — Mobilidade

RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/05/2025

1 -Os funcionários diplomáticos desempenham indistintamente as suas funções em Portugal e no estrangeiro, de harmonia com as disposições do presente estatuto.
2 -Os funcionários referidos no número anterior podem ser colocados em qualquer serviço do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sem necessidade de atribuição de lugares de chefia.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 17/05/2025

Original

Em vigor de 27/02/1998 a 16/05/2025