Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 40-A/98 — Exclusividade

1 -Os funcionários diplomáticos no activo, na situação de disponibilidade ou jubilados ficam sujeitos ao regime de exclusividade, sem prejuízo do direito à gestão de bens próprios, no quadro da qual poderão, excepto se se encontrarem no activo, desempenhar funções não executivas em órgãos de sociedades comerciais.
2 -O regime de exclusividade definido no número anterior não impede o exercício em tempo parcial de actividades de natureza docente ou de investigação em estabelecimentos de ensino superior e universitário, nos termos da lei.

Artigo 6.º — Exclusividade