Artigo 81.º — Quadro de pessoal

RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/05/2025

1 -Os lugares criados para execução do disposto no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio, serão extintos quando vagarem.
2 -São criados no quadro do pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros 40 lugares de adido de embaixada, sendo extinto um número correspondente de lugares na categoria de secretário de embaixada.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 17/05/2025

Original

Em vigor de 27/02/1998 a 16/05/2025