Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 400/76

1.O Conselho Nacional de Seguros é constituído pelos seguintes membros:
1. a)Um representante do Ministério das Finanças, que presidirá;
2. b)Um representante de cada um dos gabinetes técnicos do INS;
3. c)Um representante da Associação Nacional de Deficientes de Acidentes de Trabalho;
4. d)Um representante do Automóvel Club de Portugal;
5. e)Um representante dos produtores de seguros;
6. f)Um representante das companhias de seguros mistas;
7. g)Um representante das agências de companhias estrangeiras;
8. h)Um representante das mútuas de seguros;
9. i)Um representante do Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Norte;
10. j)Um representante do Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Sul.
2.O funcionamento do Conselho Nacional de Seguros não será prejudicado por falta de designação de representante por parte de qualquer das entidades referidas.
3.O representante da organização citada na alínea d) será substituído por um representante da Associação Nacional de Utentes, quando esta se formar.

Artigo 13.º