Ao INS são cometidos os poderes necessários para o cumprimento do disposto no presente diploma.
Artigo 5.º
Vigente desde: 26/05/1976
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/1976
Ao INS são cometidos os poderes necessários para o cumprimento do disposto no presente diploma.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/1976