Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 400/91 — Ilicitude da cessação do contrato

1 -A cessação do contrato de trabalho é ilícita se se verificarem alguns dos seguintes vícios:
1. a)Inexistência do fundamento invocado;
2. b)Falta dos requisitos previstos nos n.os 1 ou 2 do artigo 3.º, consoante os casos;
3. c)Falta das comunicações previstas no artigo 4.º
2 -A ilicitude só pode ser declarada em tribunal, em acção intentada pelo trabalhador com essa finalidade.
3 -Na acção de impugnação judicial da cessação do contrato de trabalho, a entidade empregadora apenas pode invocar factos constantes da decisão referida no artigo 6.º, competindo-lhe a prova dos mesmos.
4 -As acções de impugnação da cessação do contrato de trabalho de representantes sindicais ou de membros de comissão de trabalhadores têm natureza urgente.
5 -As consequências da ilicitude são as previstas no artigo 13.º do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

Artigo 8.º — Ilicitude da cessação do contrato