São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 318/86, de 25 de Setembro;
- b)A Portaria n.º 721/84, de 17 de Setembro;
- c)O despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e das Finanças de 15 de Junho de 1984.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 07/12/1993
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/1993