A Portugal Re - Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P., é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e com a natureza de empresa pública.
Artigo 1.º
Vigente desde: 22/09/1979
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/09/1979