Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 403/82 — (Policiamento e fiscalização dos locais de extracção)

1 -Os locais de extracção de materiais inertes ficam sujeitos à polícia e fiscalização de todas as autoridades com jurisdição nos mesmos, obrigando-se os titulares das licenças a facultar o livre acesso aos agentes dessas autoridades, nomeadamente aos funcionários da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente, de modo que estes possam exercer as suas funções com eficiência.
2 -As autoridades que verificarem a existência de infracções devem levantar auto de notícias que remeterão à DGRAH.

Artigo 24.º — (Policiamento e fiscalização dos locais de extracção)