Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 403/87 — Serviços de apoio administrativo

1 -O apoio administrativo aos Centros será assegurado por uma Secção de Expediente Geral (SEG) e uma Secção de Contabilidade (SC).
2 -À SEG compete:
1. a)A gestão e administração de pessoal;
2. b)A organização de arquivos;
3. c)O expediente geral.
3 -À SC compete:
1. a)Organizar a contabilidade orçamental e patrimonial;
2. b)Zelar pela observância das normas de contabilidade pública;
3. c)Assegurar a gestão do património;
4. d)Efectuar a aquisição de bens e serviços necessários;
5. e)Organizar e administrar os armazéns e despensas;
6. f)Proceder aos depósitos, levantamentos e pagamentos que lhe forem determinados.
4 -Os Centros do Porto e de Coimbra disporão apenas de uma Secção de Apoio Administrativo, que exercerá as competências mencionadas nos n.os 2 e 3 do presente artigo.

Artigo 7.º — Serviços de apoio administrativo