Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 404/77 — (Preço e pagamento dos bilhetes de assinatura)

1.O preço dos bilhetes de assinatura para estudantes (passe escolar) terá a redução a fixar em portaria conjunta dos Ministros da Educação e Investigação Científica, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações.
2.O preço dos bilhetes de assinatura mencionados no número anterior será calculado com base nos preços unitários em vigor e em função do número de dias de aulas ou outras actividades escolares previstas para o período a que se refere, de acordo com a indicação do respectivo estabelecimento de ensino e do número de viagens diárias de cada estudante.
3.As empresas facturarão mensalmente aos estabelecimentos de ensino os bilhetes de assinatura dos respectivos alunos para o mês seguinte, recebendo daqueles estabelecimentos o correspondente pagamento até ao dia 10 do mês a que a factura se refere.

ARTIGO 13.º — (Preço e pagamento dos bilhetes de assinatura)