Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 404/98 — Vinculação da empresa

1 -A NAV, E. P., fica obrigada pelos actos praticados em seu nome:
1. a)Pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de administração;
2. b)Pela assinatura de um membro do conselho de administração, no âmbito da delegação de poderes;
3. c)Pela assinatura de mandatários, no âmbito dos poderes que lhe tenham sido conferidos e nos limites das respectivas procurações.
2 -Tratando-se de títulos representativos de obrigações, de outros direitos de crédito sobre a empresa e de outros documentos emitidos em grande número, as assinaturas podem ser de chancela.

Artigo 10.º — Vinculação da empresa