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Artigo 18.º

Capital estatutário

Redação registada como em vigor em 17/04/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O capital estatutário da NAV, E. P. E., é de (euro) 25000000.
  2. 2 -O capital estatutário poderá ser reforçado com as dotações que como tal forem inscritas no Orçamento do Estado.
  3. 3 -O capital estatutário pode ser aumentado por entradas patrimoniais ou por incorporação de reservas.
  4. 4 -O capital estatutário só pode ser aumentado ou reduzido por decisão conjunta do Ministro das Finanças e do ministro da tutela.